Prefeitura de Carmópolis adere à Programa que concede descontos e renegociação em dívidas dos Impostos Anuais

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Após tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Carmópolis e aprovado pelos parlamentares, a prefeitura sancionou o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, onde estabelece acordos para que a população possa pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Taxa de localização e funcionamento- TLF, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 

Através do REFIS, a prefeitura concede um prazo para Parcelamento dos Créditos Tributários, com renegociação de multas, juros e correção monetária ao contribuinte, desde que ele cumpra com as normas estabelecidas de acordo com a lei 1222/2019. A concessão e isenção é de até 90%, dependendo da dívida e da quitação dentro da data prevista. 

“ Vimos a necessidade de auxilar os contribuintes no pagamento dos seus impostos anuais, e portanto decidimos sancionar esta lei que beneficia os cidadãos carmopolitanos", destacou o prefeito Alberto Narcizo da Cruz Neto (Beto Caju).

No momento da adesão, o contribuinte deve apresentar todos os débitos e se manifestar quando ao parcelamento. Existem prazos estabelecidos para o pagamento destas parcelas, sendo ele o último dia útil do mês. Para quem deseja quitar a dívida de uma única vez, basta emitir a GR-PR.

O Contribuinte interessado deve procurar o setor de Tributos, situado no Prédio da Prefeitura, no horário das 07 às 13h.

Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças 
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Data da última atualização no site: 18/06/2019 10:46

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