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Legislação Categoria Título
3806/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 3806/2020 DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
3805/2020 Decretos Legislativos DECRETO N°. 3805/2020 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3804/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 3804 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3803/2020 Decretos Legislativos DECRETO N°. 3803 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3802/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 3802 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3801/2020 Decretos Legislativos DECRETO N°. 3801 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3800/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 3800 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3799/2020 Decretos Legislativos DECRETO Nº 3799/2020 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
3798/2020 Decretos Legislativos DECRETO N°3798/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
3792/2020 Decretos Legislativos DECRETO Nº 3792 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
1238/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 1238 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
4/2020 Portarias PORTARIA N° 004/2020 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
3/2020 Portarias PORTARIA Nº 003/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
2/2020 Portarias PORTARIA Nº 002/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
1/2020 Resoluções RESOLUÇÃO CMAS N° 001/2020
1/2020 Portarias PORTARIA Nº 001/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
/2020 Decretos Legislativos DECRETOS 2018-2020 S/N° - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
/2020 Decretos Legislativos DECRETOS 2018-2020 S/N° - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRATIVA DO POVOADO AGUADA
/2020 Decretos Legislativos DECRETOS 2018-2020 S/N° - SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
/2020 Decretos Legislativos DECRETOS 2018-2020 S/N° - SECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

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Data da última atualização no site: 22/01/2020 12:24

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