INEXIGIBILIDADE N° 02/2019 - PMC

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Órgão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
Modalidade: 
Dispensa ou Inexigibilidade
Número: 
2
Ano: 
2019
Objeto: 
Prestação de Serviços Técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das seguintes atividades: a) defesa dos interesses do município CONTRATANTE nas ações cíveis dirigidas conta o ente municipal nas Justiças Federal e Estadual, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiência, sustentação ora nos tribunais; b) acompanhamento dos recursos cíveis em tramite no Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que tenha como parte o Município CONTRATANTE; c) Acompanhamento de processos originários da justiça Estadual e Federal quando em trâmite perante o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo tribunal Federal; d) Acompanhamento e defesa Øo Ente nos processos em trâmite perante o TCE, TCU e Ministérios; e) ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo dos direitos do município, acompanhando — as até a última instancia, ressalvados impedimentos legais; e f) demandas tributárias que envolvam receitas decorrentes da cota parte do ICMS repassado para o Município.
Publicação: 
08/03/2019 - 09:45
Abertura: 
08/03/2019 - 09:45
Situação: 
Publicada

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Data da última atualização no site: 18/03/2019 10:39

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